A Frente Parlamentar Mista pela Criação de Estímulos Econômicos para a Preservação do Meio Ambiente – ou simplesmente Frente da Economia Verde – é um foro democrático multipartidário e multissetorial que marcou o início de uma nova etapa nos debates nacionais sobre a regulação da atividade econômica e sua relação com o meio ambiente, buscando mudar o conceito de “controle/comando”, que atualmente prevalece na legislação ambiental brasileira, para uma nova concepção de “estímulo e indução”.

A Frente surgiu a partir de um manifesto público em 2018 que, apoiado por 27 entidades representativas nacionais de diversos setores e mais de 200 parlamentares, requereu ao Congresso Nacional a criação de um espaço de discussão de um novo paradigma regulatório, no qual fossem definidas as bases para o desenvolvimento de um sistema tributário que levasse em consideração o impacto ambiental da atividade econômica, em cumprimento aos preceitos constitucionais.

O artigo 170, inciso VI, da Constituição Federal estabelece como princípio da Ordem Econômica “a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seu processo de elaboração e prestação”.

Essa determinação constitucional, ensina o ilustre ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, é requisito fundamental para o efetivo cumprimento do poder-dever do Estado de proteger e preservar o meio ambiente. Na mesma linha seguem o professor Ives Gandra Martins, que recomenda a adoção de medidas extrafiscais, e o tributarista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, recomendando que as políticas tributárias desestimulem os produtos e tecnologias poluidoras e estimulem as suas alternativas ambientalmente amigáveis.

A Frente Parlamentar da Economia Verde representa o atendimento da manifestação de instituições inovadoras que desejam ver uma nova ordem econômico-ambiental e uma nova ética tributária baseadas na busca do desenvolvimento econômico com responsabilidade ambiental.